Função e Definição da Câmara
 
Votorantim, 25 de setembro de 2018 Voltar
Função e Definição da Câmara
 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 18 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

§ 1o - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

§ 2o - A Câmara Municipal de Votorantim terá 11 (onze) Vereadores. (NR)

Parágrafo alterado pela Emenda 01/2005, de 16 de março de 2005

§ 3o - O número de Vereadores passará para 13, quando a população do Município atingir 190.477 habitantes, e para 15 quando atingir 285.715 habitantes, conforme for constatado pela estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)

Parágrafo incluído pela Emenda 02/2009, de 14 de outubro de 2009



DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 19 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre toda as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V - autorizar a concessão de auxílios subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação.

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta os respectivos vencimentos;

XI - criar, dar estrutura e atribuições às coordenadorias, assessorias e órgãos da administração municipal;

XII - aprovar o Plano Diretor;

XIII - delimitar o perímetro urbano;

XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos;

XV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

XVI - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos Poderes Municipais, quando o interesse público o exigir.

Art. 20 - Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, estabelecendo-os em proporção ao funcionalismo municipal;

VIII - tomar e julgar, anualmente as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

b)rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente Ministério Público para fins de direito. remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

IX - autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimos;

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

XI - convocar, por si ou qualquer de suas Comissões, Coordenadores ou Assessores do Município, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade ou desobediência, a ausência sem justificativa;

XII - requisitar informações aos Coordenadores ou Assessores do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, o fornecimento de informações falsas;

XIII - movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos em lei orçamentária;

XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face à atribuição normativa de outro Poder;

XVII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XVIII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

XIX - conceder mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços de seus membros, os seguintes títulos:

a) de Cidadão Votorantinense, as pessoas de outras localidades, que prestaram serviços de relevância à nossa comunidade;

b) de Honra ao Mérito, aos cidadãos votorantinenses que prestaram serviços de relevância à nossa cidade. (NR)

Inciso alterado pela Emenda 03/1993, de 23 de junho de 1993

c) Mérito Comunitário "Herbert de Souza", às pessoas que tenham se destacado de forma exemplar no trabalho voluntário no Município ou fora dele. (NR)

Alínea "c" acrescentada pela Emenda 01/2003, de 16 de abril de 2003

XX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

§ 1o - A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto-legislativo.

§ 2o - Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

 
 
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