Notícias
 
Vereadores no plenário da Câmara
Votorantim, 11 de setembro de 2019 - 9h40 Voltar
Câmara realiza Sessão Extraordinária para votar Projeto de Lei que implementa programa de parcelamento de tributos
Ação Parlamentar
 

Foi realizada nesta terça-feira (10) uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei 056/19, de autoria do Executivo, que estabelece, no Município de Votorantim, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem como objetivo, oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, em razão de créditos constituídos e exigíveis até 28 de dezembro de 2018.


Durante a sessão, os vereadores Mauro do Materiais (PTB), Alfredo Pissinato Junior (PPS), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), e Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) apresentaram emenda aditiva acrescentando os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19, que estipula quem não poderá ser incluído no programa de parcelamento de débitos.


Na redação original do PL, estão impedidos de realizar a renegociação de débitos a própria administração pública, fundações, autarquias e empresas públicas, assim como os relativos a contratos públicos em geral.

Com a emenda apresentada pelos vereadores, ficariam proibidos de realizar novas renegociações, proprietários de dois ou mais imóveis, e os mesmos que já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; assim como pessoas jurídicas que tenham cinco ou mais funcionários, e que estão em débito junto à municipalidade.


Segundo os parlamentares autores da emenda, essa nova redação teria como objetivo inibir grandes empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais e devem quantias milionárias ao município. “O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do município que sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores”, afirmam.


Porém, com o parecer apresentado pelo jurídico da Casa Legislativa, considerando a emenda inconstitucional e com vício financeiro, muitos vereadores se posicionaram contra a emenda. Por isso, a votação da matéria acabou recebendo cinco votos contra, sendo eles dos vereadores Ita (Cidadania), Bruno Martins de Almeida (s/ partido), Heber de Almeida Martins (PDT), Zelão (PT) e Luciano Silva (s/ partido). A favor da emenda aditiva votaram Alfredo Pissinato Júnior (Cidadania), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) e Mauro do Materiais (PTB). O voto de desempate foi do presidente da Câmara, Lilo (MDB), que deu seu voto contra a emenda.

Com isso, o Projeto de Lei 056/19 foi aprovado sem emendas e segue agora para sansão do Executivo e entrará em vigor a partir de sua publicação.

 
 
Anexos
Não há arquivos anexos a esta publicação.
 
Outras notícias
 
Votorantim, 16 de setembro de 2019 - 9h40
Pauta da sessão da Câmara desta terça (17) tem 4 projetos para votação
A sessão tem início às 9 horas e é transmitida em tempo real no site e redes sociais da Câmara
Votorantim, 11 de setembro de 2019 - 9h40
Câmara promove solenidade em comemoração ao Dia do Voluntariado
Na ocasião, 11 voluntários receberam homenagens dos parlamentares
Votorantim, 11 de setembro de 2019 - 9h40
Câmara realiza Sessão Extraordinária para votar Projeto de Lei que implementa programa de parcelamento de tributos
Ação Parlamentar
Ver todas as notícias
Sobre a cidade
 
  Tempo agora em Votorantim
 
 
55 anos
Elevação a Distrito: 18/08/1911
Instalação do Distrito: 25/02/1912
Plebiscito | Emancipação: 01/12/1963
Instalação do Município: 27/03/1965
Aniversário do Município: Comemorado em 08/12
  Endereço:
Boulevard Antonio Festa - 88 - Centro - Cep: 18110-105

Fone:
(015)3353-7300

Fax:
(015)3353-7302

E-mail:
legislativo@camaravotorantim.sp.gov.br
   

Em caso de dúvidas de navegação no portal ligue para:
0800 888 5169 - Todas as localidades provenientes de telefone fixo.

 
   
De segunda a sexta-feira das 08horas às 18horas;
 
   
© Copyright Câmara Municipal de Votorantim - Todos os direitos reservados - 2014