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Vereador Pr. Dr. Luiz Carlos
Votorantim, 20 de março de 2019 - 14h42 Voltar
Vereador questiona a administração sobre a Lei de Incentivo
Ação Parlamentar
 

REQUERIMENTO Nº 053/19

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos dos Santos está solicitando à administração municipal informações sobre quais são as entidades, empresas, sociedades, associações, entre outras que se beneficiaram nos últimos 10 (dez) anos pela Legislação Municipal, que trata de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Munícipio, conforme rege a Lei nº 1665/2002).

O parlamentar quer saber se existem processos, procedimentos administrativos ou judiciais visando à retomada ou reversão de doações, além de quais são os beneficiários que ainda não cumpriram na sua totalidade as exigências da Lei de Incentivo, quais as intervenções do Poder Executivo na divulgação e incentivo ao uso da legislação, com o objetivo de trazer desenvolvimento econômico ou social para Votorantim.

O vereador Luiz Carlos também questiona se existem áreas disponíveis para atendimento à Lei de Incentivo, e, se o Executivo tem planejamento ou projeto para adequação e atualização das Leis 1883/2006 e 2420/2014, pois de acordo com o vereador, tem que levar em consideração as particularidades atuais de Votorantim, principalmente com o reconhecimento, por parte do Governo Estadual, de que a cidade é um MIT (Município de Interesse Turístico).

 
 
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