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Projetos de Leis Ordinárias
Votorantim, 18 de março de 2019 - 12h0 Voltar
Projetos de Leis Ordinárias
Ação Parlamentar
 

Na sessão da Câmara de Votorantim desta terça feira, (19/03), haverá a leitura do Projeto de Lei No. 14/19 proposto pelo vereador Zelão, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora no município. Também na pauta para leitura está o Projeto de Lei No. 15/19, do vereador Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 outubro de 2018.

Ainda, na sessão está um Requerimento Especial do vereador Zelão, para conceder Votos de Congratulações para Adalberto Leme de Oliveira, o "Dr. Adalberto", vereador suplente, que ocupou o cargo em dezembro, durante a licença do vereador Heber de Almeida Martins.

Requerimentos e indicações dos parlamentares também completam a extensa pauta do Legislativo. Todos os vereadores e vereadora questionam o Governo Municipal sobre demandas importantes recebidas da população.

Lembrando que a Sessão começa às 9 horas da manhã, e quem se interessar pode comparecer no Plenário da Câmara e assistir a sessão ao vivo, ou se preferir, pode acompanhar também através do site da Câmara Municipal http://www.camaravotorantim.sp.gov.br ou pela página do Facebook: camaravotorantim

 

 
 
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