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Proposituras vereador Pr.Dr Luiz Carlos
Votorantim, 13 de dezembro de 2018 - 10h29 Voltar
Proposituras vereador Pr.Dr Luiz Carlos
Requerimentos e indicações
 

Durante a sessão ordinária realizada no dai 11, o vereador Pastor Dr. Luiz Carlos destacou que a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de União, no dia 9 de outubro, põe fim na obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais, para o cidadão que lidar com órgãos do Governo Federal.

Diante do exposto o vereador questiona se o Poder Executivo já deu início, no âmbito municipal, na aplicação desta importante lei desburocratizante (Req.347/018).

 
 
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