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Proposituras vereador Zelão
Votorantim, 7 de dezembro de 2018 - 10h49 Voltar
Proposituras vereador Zelão
Requerimentos e Indicações
 

Por meio de requerimento apresentado e votado na sessão da Câmara de Votorantim desta terça-feira, dia 4 de dezembro, o vereador José Claudio Pereira lembrou que, em 2017, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, lançou a campanha "Seja Legal com Votorantim", através de Lei Municipal que implementou na cidade o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições especiais para a regularização dos débitos com os tributos municipais, facilitando ao credor a quitação de débitos, com descontos nos juros moratórios e na multa. Assim, a Prefeitura teria um aumento em sua arrecadação de impostos para poder aplicar em programas para benefício da população.

 

O benefício favoreceu os munícipes e empresas que tinham dívidas altas, haja vista que houve oportunidade para que fizessem a regularização de suas dívidas com pagamentos à vista ou parcelados.

 

 

No requerimento, o parlamentar faz os seguintes questionamentos: O Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios e de planilhas), quantas pessoas físicas e empresas aderiram à Campanha "Seja Legal com Votorantim"; o Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios) quantas empresas com razão social buscaram através da referida campanha, regularizar seus débitos com nosso município; poderia nos informar (enviando-nos documentos e planilhas) quais empresas, com razão social, não cumpriram seu acordo e agora estão novamente com débitos com os cofres públicos; atualmente, quantas e quais empresas têm débitos com os cofres públicos? (solicitamos que nos envie uma planilha); quais medidas estão sendo tomadas para que as pessoas físicas e jurídicas possam renegociar seus débitos com a Prefeitura para 2019; e qual o valor total arrecadado com a Campanha "Seja Legal com Votorantim" de pessoas físicas e empresas? (Req.340/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 584/18 Limpeza da “boca de lobo”, na Rua Ozete dos Santos, nº 575, no Jardim Novo Mundo.

Nº 586/18 Limpeza e remoção de lixo na área verde localizada na Rua Luiz Savioli. INDICO também, a reforma e a construção da calçada na mesma área, no bairro Altos da Fortaleza.

Nº 587/18 Manutenção do asfalto com a operação “tapa-buracos” e, posteriormente, o recapeamento, em toda extensão das Ruas: Nadir Pinto Vieira e Theresa Vieira de Moraes, no Bairro Altos da Fortaleza.

 
 
Anexos
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