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Proposituras vereador Zelão
Votorantim, 29 de novembro de 2018 - 11h33 Voltar
Proposituras vereador Zelão
Requerimentos e Indicações
 

Por meio de requerimento apresentado e aprovado na sessão da Câmara Municipal de Votorantim desta terça-feira, dia 27 de novembro, o vereador José Claudio Pereira solicita à Prefeitura informações sobre os motivos da falta de pagamento aos trabalhadores do Programa Reintegrar.

 

Em suas considerações, o parlamentar informa que, desde o ano 2002, através da Lei Municipal nº 1670, de 16 de dezembro de 2002, foi instituído em nosso município, o Programa Reintegrar com o objetivo de dar atenção especial ao trabalhador desempregado há mais de um ano, sem rendimento próprio, pertencente à família de baixa renda, objetivando a sua reinserção no mercado de trabalho, desde que, possua idade compatível com o exercido nas atividades realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras.

 

O Programa Reintegrar é de responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda à qual cabe estabelecer normas e procedimentos para sua execução, bem como, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

No entanto, apesar de sua importância social, o vereador José Claudio Pereira informa que recebeu várias denúncias de que os participantes dos projetos não vêm recebendo os seus salários pelos serviços prestados ao município.

 

No requerimento, o parlamentar faz os seguintes questionamentos:  O Chefe do Executivo poderia informar por qual motivo os trabalhadores do Programa Reintegrar não estão recebendo regularmente seus salários; qual o código da verba destinada para o Programa Reintegrar no orçamento do tesouro e qual valor foi estipulado para o exercício de 2018; sabendo-se que o Programa Reintegrar tem verba própria no Orçamento do Tesouro pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, poderia nos informar se houve algum remanejamento de verba, que seria o motivo da falta de pagamento aos integrantes do projeto; o pagamento do vale-transporte desses trabalhadores (conforme determina a Lei) está sendo efetuado normalmente, ou também está atrasado?

 

O vereador José Claudio Pereira ainda solicita o envio à Câmara de cópias dos contratos do Programa Integrar (“capa a capa”), com os nomes de todos participantes desde o início de 2017 até a presente data, o envio de uma lista de presença das aulas teóricas e práticas, assinadas por todos os trabalhadores do Programa Integrar, desde o início do curso de 2017 até a presente data, conforme a determinação do projeto e o envio de  planilha informando todos os dias das aulas e os professores que ministraram as aulas desde que iniciou o projeto, em 2017 (Req.333/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 572/18 Roçagem, a limpeza e a manutenção em toda extensão na Praça Poliesportiva “Dr. Carlos Violino”, situada entre as Ruas: Benedito Camargo Sobrinho e Francisco Verdugo. INDICO também, a implantação de um banco no ponto de ônibus desta praça.

Nº 573/18 Roçagem, a limpeza e a manutenção na calçada em toda extensão da área pública situada entre as Ruas: Lina Picoloto dos Santos e Waldomiro dos Santos, no bairro: Vila Nova Votorantim.

 
 
Anexos
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