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Proposituras vereadora Fabíola Alves
Votorantim, 23 de novembro de 2018 - 12h10 Voltar
Proposituras vereadora Fabíola Alves
Requerimentos e indicações
 

A vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico apresentou requerimento na sessão da Câmara desta quinta-feira, dia 22 de novembro, onde, com o apoiamento do vereador José Claudio Pereira, questiona os motivos do prefeito Fernando de Oliveira Souza ter ajuizado uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade para suprimir a expressão que garante o direito do vale-alimentação aos servidores municipais aposentados e pensionistas, ou seja, a todos servidores inativos, o que foi obtido com êxito através da Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça

 

A parlamentar destaca que, na justificativa feita pelo prefeito em suas redes sociais, ele estaria seguindo uma determinação judicial e não teria entrado com a ação voluntariamente, sendo que, é notório que tal alegação não condiz com o que consta no Processo nº 2239266-49.2018.8.26.0000, visto que, se trata de uma Ação ajuizada pela Prefeitura, e não, uma recomendação do Ministério Público ou Tribunal de Contas.

 

Em Votorantim, o vale-alimentação não se trata apenas de um benefício, mas sim, é utilizado como compensação salarial nas situações em que o aumento é fracionado, ou seja, quando a Prefeitura não consegue dar o aumento direto na remuneração, a mesma faz o aumento do valor do vale-alimentação.

 

A vereadora Fabíola chama a atenção para o fato de que essa situação acontece praticamente todos os anos, e nesse ano foi igual, ou seja, o prefeito sabe que ao retirar o vale-alimentação, está retirando também os aumentos dados aos servidores inativos ao longo dos anos.

 

No requerimento aprovado, a parlamentar faz os seguintes questionamentos: Por qual motivo foi ingressada a Ação n°. 2239266-49.2018.8.26.0000; por qual motivo o Prefeito insiste que não foi ele que ingressou com a Ação Judicial; por qual motivo a discussão não foi trazida para esta Casa de Leis que é a Casa do Povo; tendo em vista que o vale-alimentação dos inativos era também utilizado como reajuste salarial, qual será a compensação que a Prefeitura oferecerá aos servidores prejudicados; por que não informou os servidores, com antecedência, de que tomaria tal atitude; o prefeito pretende cancelar algum outro benefício; o prefeito tem algum respeito e consideração com os servidores aposentados e os pensionistas; o senhor prefeito tem consciência de que sua atitude foi desumana, agravada ainda mais, pois prejudicará as festividades de fim de ano dos servidores inativos; o senhor prefeito poderia informar através de documentos (enviar cópia de processo de “capa a capa”), se houve apontamento do Tribunal de Contas sobre a suspensão do benefício do vale-alimentação de servidores aposentados e pensionistas; mediante o Agravo Regimental de nº 22392664920188260000, juntado ao processo pedindo que haja reconsideração da medida liminar até decisão de mérito;  o senhor prefeito poderia encaminhar a esta Casa de Leis qual será a sua decisão juntamente com seu departamento jurídico? (Req.331/018).

 

INDICAÇÃO

Nº 560/18 Manutenção do asfalto localizado exatamente entre as Ruas: Antônio Rocha Camargo e Frederico Hessel, no bairro Vossoroca.

 

 

 
 
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