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Proposituras vereador Heber Martins
Votorantim, 25 de outubro de 2018 - 11h52 Voltar
Proposituras vereador Heber Martins
Requerimentos e indicações
 

Por meio de requerimento apresentado na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 23, o vereador Heber de Almeida Martins questiona se a Prefeitura, por meio do setor competente, pode implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários.

 

O parlamentar indaga se a Prefeitura de Votorantim tem ciência que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos e quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município, observando que existem muitos bairros ainda irregulares, mas a Administração vem realizando um processo muito lento, demorando anos e atendendo poucas pessoas.

 

O vereador Heber Martins entende que se a Prefeitura de Votorantim concentrar toda a estrutura para que o município faça todo esse trâmite da regularização fundiária, acabaria com a burocracia e agilizaria o processo e pergunta se o Executivo tem o mesmo entendimento.

 

 

O parlamentar chama a atenção para o fato de que até mesmo os prédios construídos pelo Estado estão sofrendo com a demora de cerca de 20 anos na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU e pergunta o que a Prefeitura tem feito com relação a isso (Req.303/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 508/18 Asfalto na Rua Galdino José Rodrigues, onde está localizada a igreja católica Comunidade São Pedro. INDICO também, a implantação de uma lixeira comunitária ou contêiner, no bairro Fornazari.

Nº 509/18 Serviços listados abaixo, na viela que tem início na travessa da Rua Maximina Leme, ao lado da E.M.E.F. “Professora Maria Luiza Jacowicz”, paralela com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no Bairro Fornazari:

Nº 510/18 Secretaria Municipal de Obras, a AGERV (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim) e demais departamentos competentes fiscalizem os serviços nas redes de água e esgoto que estão sendo feitos pela empresa Águas de Votorantim no bairro Votocel, bem como fiscalizem a qualidade do serviço feito no asfalto após a execução destes serviços.

 
 
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