Notícias
 
Proposituras vereadora Fabiola
Votorantim, 17 de outubro de 2018 - 14h4 Voltar
Proposituras vereadora Fabiola
Requerimentos e Indicações
 

Por meio de requerimento apresentado na sessão da Câmara de Votorantim desta terça-feira, dia 16 de outubro, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico indaga se a Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim, uma vez que o atual Conselho possui dificuldade para trabalho diante do excesso da demanda.

Pergunta, ainda, quais são as propostas de melhorias para o atual Conselho Tutelar e qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar. A parlamentar solicita o envio de um relatório, contendo todos os patrimônios destinados ao Conselho, bem como orçamento financeiro repassado ao órgão, além de informar sobre qualquer outra estrutura fornecida para o desempenho das atribuições do Conselho Tutelar. 

Finalizando suas indagações à Prefeitura, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico pergunta se o Executivo tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – sistema informatizado, gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR) e se já foi feito o cadastro do Conselho Tutelar de Votorantim para receber equipamentos, tais como veículo, computadores, impressoras, bebedouro, entre outros.

Em suas considerações, a vereadora Fabiola Alves da Silva Pedrico, lembra que o Conselho Tutelar foi criado com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, sendo um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Destaca, também, que a criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos;

Os Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que, zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público (Req.298/018)

 

INDICAÇÃO

 

Nº 502/18 Uma lombada ou qualquer outro obstáculo que reduza a velocidade de veículos, na Rua Carminha Celestino da Silva, no bairro Parque Jataí II.

 
 
Anexos
Não há arquivos anexos a esta publicação.
 
Outras notícias
 
Votorantim, 14 de novembro de 2018 - 14h4
Proposituras vereador Bruno Martins
Requerimentos e Indicações
Votorantim, 14 de novembro de 2018 - 14h4
Proposituras vereador Luiz Carlos
Requerimentos e Indicações
Votorantim, 14 de novembro de 2018 - 14h4
Proposituras vereador Ita
Requerimentos e Indicações
Ver todas as notícias
Sobre a cidade
 
  Tempo agora em Votorantim
 
 
54 anos
Elevação a Distrito: 18/08/1911
Instalação do Distrito: 25/02/1912
Plebiscito | Emancipação: 01/12/1963
Instalação do Município: 27/03/1965
Aniversário do Município: Comemorado em 08/12
  Endereço:
Boulevard Antonio Festa - 88 - Centro - Cep: 18110-105

Fone:
(015)3353-7300

Fax:
(015)3353-7302

E-mail:
legislativo@camaravotorantim.sp.gov.br
   

Em caso de dúvidas de navegação no portal ligue para:
0800 888 5169 - Todas as localidades provenientes de telefone fixo.

 
   
De segunda a sexta-feira das 08horas às 18horas;
 
   
© Copyright Câmara Municipal de Votorantim - Todos os direitos reservados - 2014