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Proposituras vereador Zelão
Votorantim, 27 de setembro de 2018 - 12h59 Voltar
Proposituras vereador Zelão
Requerimentos e indicações
 

O vereador José Claudio Pereira lembrou, na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 25 de setembro, que apresentou, neste ano, um Projeto de Lei (PLO nº 06/18), instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, no âmbito do Município de Votorantim.

 

Porém, de acordo com o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, o referido Projeto de Lei só pode ser apresentado pelo prefeito, pois a previsão de treinamentos para os professores e funcionários que consta no projeto, gera despesas ao Executivo.

 

Dessa forma, considerando o parecer jurídico e a importância da proposta, o parlamentar apresentou, na sessão da Câmara do dia 22 de maio deste ano, o Requerimento nº 140/18, onde questionava o prefeito Fernando de Oliveira Souza sobre a possibilidade do Executivo encaminhar um Projeto de Lei Ordinária (com o mesmo teor do PLO nº 06/18), para apreciação dos vereadores.

 

Na sessão desta terça-feira, dia 25 de setembro, o vereador José Claudio Pereira informou que continua a ser questionado por profissionais da área da Educação e pais, destacando que já existe uma legislação estadual em vigor, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado.

 

No requerimento apresentado na última sessão, dia 25 de setembro, o parlamentar faz os seguintes questionamentos: o senhor Prefeito tem ciência da Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015; o Chefe do Executivo tem intenção de encaminhar, para deliberação desta Casa de Leis, um Projeto de Lei Ordinária, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, conforme já foi sugerido por este vereador, anteriormente; qual o motivo para não implantar a referida Lei em nosso Município, sendo que é possível ser usada verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o treinamento, conforme dispõe o Artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996? (Req.277/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 464/18 estude a possibilidade de implantar uma “boca de lobo”, e, efetuar a limpeza nas “bocas de lobo” que já existem na Rua José Cassilo, no bairro Jardim Toledo.

Nº 465/18 estude a possibilidade de implantar uma “Academia ao Ar Livre” e um Playground, em uma área pública localizada no final da Avenida Pedro Augusto Rangel. INDICO também, que seja colocada uma placa no local indicando: “Rua sem saída”, bem como que seja feita a limpeza da área, no bairro Vila Nova Votorantim.

Nº 466/18 estude, em caráter de urgência, a possibilidade de implantar dois redutores de velocidade do tipo lombada ou outro dispositivo melhor avaliado pelo setor responsável, na Rua Nilton Bragonssi Gimenes, na altura dos números 248 e 148, no Bairro Vila Ondina.

 
 
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