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Proposituras vereadora Fabíola
Votorantim, 29 de agosto de 2018 - 11h49 Voltar
Proposituras vereadora Fabíola
Requerimentos e indicações
 

Por meio de requerimento, apresentado na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 28, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, quer saber, da Prefeitura, qual a quantidade de créditos adicionais (suplementares) realizados no exercício de 2017 e no primeiro semestre de 2018. A parlamentar também solicita o envio à Câmara relatórios detalhados contendo datas, valores, atividades financiadas e decretos sobre as respectivas transações fiscais e em quais programas esses valores foram utilizados.

 

Em suas justificativas, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico destaca que a Lei Orçamentária Anual, na ocasião de sua aprovação, é composta por créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribuídos nos programas de trabalho do Governo e que, muitas vezes, a Lei Orçamentária Anual não prevê a realização de determinados programas e atividades, ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.

 

Para solucionar esses casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, em outras palavras, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário", e que, visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais imprevistas;

 

A parlamentar ressaltou que Poder Executivo fez diversas solicitações à Câmara, no último exercício, para autorização de créditos adicionais (suplementares), o que demonstra por consequência, o grande número de programas e atividades realizados cuja previsão, não foram observadas na LOA e que esses créditos adicionais possuem limites fixados sob pena de responsabilização fiscal, em caso de ultrapassagem. Assim sendo, se faz necessário seu acompanhamento minucioso, de modo a impedir que violações legais aconteçam (Req.244/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 408/18 Troca das lâmpadas dos postes da Praça Miguel Brasil, localizada na Rua Francisca Lucas Bonilha, nº 851, no Parque Bela Vista.

Nº 409/18 Troca das lâmpadas dos postes do acesso ao bairro Votorantim Park I, via Avenida Pedro Augusto Rangel.

 
 
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