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Proposituras vereador Heber
Votorantim, 15 de agosto de 2018 - 15h44 Voltar
Proposituras vereador Heber
Requerimentos e indicações
 

Por meio de requerimento, o vereador Heber de Almeida Martins questiona se a Prefeitura de Votorantim tem convênio firmado com a União para arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR).

 

Caso a Votorantim seja conveniado, o parlamentar pede informações sobre o valor  arrecadado. Caso contrário, o vereador Heber de Almeida Martins pergunta o motivo que impede a Prefeitura de realizar o convênio com a União, para receber a arrecadação do ITR.

 

Em suas justificativas, o parlamentar lembra que a Administração Municipal constantemente alega uma suposta falta de recursos no Município e destaca que a arrecadação integral do ITR é uma forma simples de o Município aumentar sua arrecadação sem ter que aumentar a tributação sobre os munícipes ou realizar cortes em serviços ou direitos dos servidores públicos;

 

É importante ressaltar que, constitucionalmente, todo município tem direito a 50% da arrecadação do ITR, que é um imposto de competência federal. Entretanto, caso a municipalidade opte por ela mesma, por meio de seus funcionários e infraestrutura, fiscalizar e cobrar o ITR de seus contribuintes, o valor total arrecadado com o imposto passa ao erário municipal. (Req.223/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 370/18 Para que a COHAP (Companhia de Habitação Popular de Votorantim) faça valer a Lei nº 2385/2014, de nossa autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais de Votorantim.

Nº 371/18 Para que seja feita defronte ao mercado “Malucho”, localizado na Avenida São João, a implantação de uma faixa de pedestres e estender a lombada ali existente, ao outro lado da avenida, no Centro, ou então fazer a implantação de uma lombotravessia.

Nº 372/18 Sejam feitos os serviços listados abaixo, na viela que tem início na travessa da Rua Maximina Leme, ao lado da E.M.E.F. “Professora Maria Luiza Jacowicz”, paralela com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no Bairro Fornazari:

 

  • Asfaltamento;
  • Regularização da viela;
  • Implantação de iluminação, e;
  • Canalização.

 

 

 
 
Anexos
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