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Propositura vereadora Fabíola
Votorantim, 13 de junho de 2018 - 14h15 Voltar
Proposituras vereadora Fabíola
Requerimentos e indicações
 

Por meio de requerimento, aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 12, a vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico questiona o prefeito Fernando de Oliveira Souza sobre o motivo da não aplicação, na Festa Junina, do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, da Presidência da República, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada, para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos; para jovens de baixa renda, estudantes, pessoas com necessidades especiais e acompanhantes.

 

A parlamentar pergunta: a Administração Municipal tem conhecimento do Decreto nº 8.537; por qual motivo a referida legislação não vem sendo cumprida na nossa tradicional Festa Junina; a Administração Municipal poderia efetuar contatos junto à empresa que promove o evento, a fim de fazer valer o benefício para as pessoas interessadas; em caso positivo, o setor competente poderia fixar cartazes próximos da bilheteria da Festa Junina, informando sobre a referida legislação, bem como, utilizar de outros meios, para uma ampla divulgação; em caso negativo, qual o motivo impeditivo para que a referida legislação seja cumprida, efetivamente; a Lei que garante o acesso aos idosos, de forma gratuita, vem sendo cumprida; a Administração junto com a empresa responsável poderia fixar cartazes para que os idosos possam se beneficiar da referida Lei?

 

Em suas considerações, a vereadora Fabíola Alves argumenta que recebeu várias ligações de jovens que relataram que o Decreto não vem sendo cumprido na Festa Junina de Votorantim, tanto na compra direto na bilheteria, como também, via web.

 

O site www.guicheweb.com.br/ingressos/7880 não possui a opção para meia-entrada, destinada às pessoas beneficiárias do referido Decreto. Conforme relatado pelos jovens, na bilheteria, as atendentes dizem não terem conhecimento desse benefício. Os estudantes relataram que procuraram o Procom, porém não obtiveram sucesso. (Req.163/018).

 

INDICAÇÕES

 

Nº 264/18 Limpeza na área pública localizada na Rua José Hijano Santiago, próximo ao campo do Flamengo, no Bairro Vossoroca.

Nº 273/18 Um redutor de velocidade próximo ao número 136 na Rua Laércio Carrara, no Bairro São Matheus.

 
 
Anexos
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